Termos de Uso
Regras e condições para utilização da plataforma Repassa
Última atualização: 16/02/2026 • CNPJ: 63.517.265/0001-81 • Contato: contato@repassaticket.com.br • WhatsApp: (11) 97467-2685 • Sede: São Paulo, SP
1Objeto e Aceite
- 1.1.Estes Termos regulam a relação entre a plataforma ("Repassa") e os Usuários (compradores e vendedores) no marketplace de compra e venda/revenda de ingressos.
- 1.2.Ao acessar, cadastrar-se ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
- 1.3.Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Avisaremos no site/app e o uso contínuo implica concordância.
2Definições essenciais
- Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma. Comprador: quem compra; Vendedor: quem vende.
- Ingresso/Voucher: título de acesso a evento (físico ou digital, incluindo QR-code, NFC, carteira/conta do organizador).
- Transação: compra e venda intermediada pela Plataforma.
- Carteira: saldo do Vendedor para repasse a banco.
- Chargeback: contestação de compra no cartão.
3Natureza do serviço ("AS IS") e intermediação
- 3.1.A Plataforma é tecnologia que permite que Vendedores anunciem e Compradores comprem ingressos entre si.
- 3.2.Não organizamos eventos, não emitimos ingressos e não garantimos sua realização; atuamos somente como intermediadora/provedora de tecnologia e de meios de pagamento/antifraude.
- 3.3.Ao comprar, o Comprador firma relação direta com o organizador do evento (e/ou com o Vendedor, conforme o caso).
- 3.4.O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (AS IS), podendo sofrer indisponibilidades por fatores externos.
Aviso Importante
A Repassa é um marketplace de revenda e não é organizadora dos eventos. Atuamos como intermediadores da transação entre compradores e vendedores.
4Requisitos de uso e conduta
- 4.1.Elegibilidade: 18+ (ou menor assistido por responsável).
- 4.2.Conta: dados verdadeiros e atualizados; guarde sua senha; uso é pessoal e intransferível.
- 4.3.Conduta: é vedado fraude, uso de bots, múltiplas contas para burlar regras, venda de ingresso falso/usado, assédio, tentativa de "contornar" o sistema, negociar fora da Plataforma para evitar taxas/registro.
- 4.4.Podemos suspender/encerrar contas e bloquear valores em caso de violação, suspeita de fraude ou ordem legal.
5Anúncio, compra, transferência e validação
- 5.1.O Vendedor deve descrever o ingresso de forma exata (setor, data, tipo, restrições etc.) e comprovar titularidade quando solicitado.
- 5.2.A transferência deve ocorrer pelos meios oficiais do organizador (p. ex., app/carteira oficial, transferência nominal). Não aceitamos prints/PDF sem respaldo oficial.
- 5.3.Cada ingresso é de uso único; após uso, não há troca ou reutilização.
- 5.4.Regras de transferência e cupons (quando houver) são definidas pelo organizador; podemos exibir tais regras no anúncio.
- 5.5.Em caso de perda/roubo/suspeita de uso indevido, o Usuário deve nos acionar imediatamente para tentarmos mediar com o Vendedor/organizador — sem garantia de êxito, pois a decisão final é do organizador.
6Pagamentos, taxas, Carteira e repasse
- 6.1.Meios: PIX e cartão (poderão existir taxas da Plataforma e/ou do meio de pagamento, informadas antes da compra).
- 6.2.Retenção: por segurança, o valor da venda pode ser retido até 3 dias úteis após o evento para validações antifraude/uso.
- 6.3.Repasse: após validações e inexistindo disputa/chargeback, o valor é creditado na Carteira do Vendedor e pode ser sacado para conta bancária de sua titularidade.
- 6.4.Dados bancários incorretos são responsabilidade do Vendedor e podem causar atraso/perda do repasse.
7Cancelamento, arrependimento e eventos cancelados/adiados
- 7.1.Arrependimento (CDC): o Comprador pode desistir em até 7 dias da compra, se o evento não ocorreu e o ingresso não foi usado/transferido.
- 7.2.Evento cancelado/adiado: seguiremos a legislação e as regras do organizador; atuamos como intermediadores para reembolso/alternativas quando aplicável.
- 7.3.Como pedir: abra solicitação no canal de suporte (contato@repassaticket.com.br ou WhatsApp (11) 97467-2685) com dados do pedido e documentos.
8Chargeback (cartão de crédito)
- 8.1.Havendo chargeback, o valor fica bloqueado até análise. Solicitaremos provas (p. ex., comprovante de transferência, registros do chat).
- 8.2.Concluída a análise, poderemos estornar o Comprador ou liberar ao Vendedor e debitar/descontar valores da Carteira quando aplicável, inclusive reentregando valores já repassados se necessário.
9Segurança e antifraude
- 9.1.Utilizamos análise de risco, verificação de identidade e outras medidas; podemos solicitar documentos e bloquear transações/contas preventivamente.
- 9.2.Operadores de pagamento armazenam/processam dados financeiros; não respondemos por falhas externas desses terceiros, atrasos de compensação, sigilo bancário ou medidas de segurança específicas deles.
10Vouchers/ingressos como "documentos ao portador"
- 10.1.Ingressos podem ser, conforme o caso, documentos ao portador (quem possui utiliza). A guarda é exclusiva do Usuário.
- 10.2.Transferências podem estar habilitadas, desabilitadas ou limitadas pelo organizador (datas, prazos, taxas, categorias), e tais regras prevalecem.
- 10.3.O uso indevido (cópia, duplicação, divulgação) pode gerar recusa na entrada e sanções na Plataforma.
11Comunicações e marketing (opt-out)
- 11.1.Usaremos o e-mail/telefone da conta para mensagens operacionais (alterações de serviço/termos, status de pedido); esse envio é essencial ao serviço.
- 11.2.Podemos enviar recomendações de eventos e comunicações de marketing com base no seu uso/preferências; você pode optar por não receber a qualquer momento (opt-out) pelos links/canais indicados.
12Conteúdo de terceiros, links e publicidade
- 12.1.A Plataforma pode exibir conteúdos/links de terceiros (anunciantes, redes sociais, páginas de organizadores). Não garantimos disponibilidade, qualidade, licitude nem nos responsabilizamos por tais conteúdos/serviços.
- 12.2.Materiais promocionais devem observar formatos e limites definidos pela Plataforma; poderemos adaptar criativos para adequação técnica.
- 12.3.O organizador/vendedor declara deter as autorizações de PI (marcas, imagens, obras) usadas nos seus anúncios; removeremos conteúdo mediante denúncia fundamentada.
13Propriedade intelectual
- 13.1.Marca, software, interface, layout e elementos gráficos da Plataforma pertencem à Repassa ou licenciantes. É vedado copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas.
- 13.2.Conteúdos enviados por Usuários permanecem de sua titularidade, concedida à Plataforma licença não exclusiva para uso/exibição na operação do serviço.
14Responsabilidades e limitações
- 14.1.Organizador e Vendedor respondem pela autenticidade/validade do ingresso, por alterações/cancelamentos do evento e por regras de entrada/segurança.
- 14.2.Não nos responsabilizamos por atos de terceiros (organizadores, adquirentes, bancos, provedores de internet) nem por indisponibilidades externas.
- 14.3.Nosso limite de responsabilidade, quando cabível, restringe-se ao valor da transação diretamente envolvida.
- 14.4.O Usuário responde por informações falsas, não transferência de ingresso, violação de direitos e uso indevido da Plataforma.
15Requisições de dados e cooperação legal
- 15.1.Tratamos dados conforme a LGPD e o Marco Civil da Internet. Poderemos revelar dados quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida nas hipóteses permitidas em lei.
- 15.2.Quando permitido e tecnicamente viável, notificaremos o Usuário sobre pedidos de dados antes da entrega.
- 15.3.Poderemos cooperar com autoridades em investigação de fraudes/ilícitos, observando os limites legais.
16Uso indevido e sanções
- 16.1.Exemplos de uso indevido:
- •Ingresso falso/usado
- •Golpe ou fraude
- •Uso de bots ou múltiplas contas para burlar regras
- •Assédio
- •Tentativa de acesso não autorizado
- •Chargeback indevido
- •Violação de propriedade intelectual
- 16.2.Medidas aplicáveis:
- •Advertência
- •Remoção de anúncios
- •Bloqueio de valores
- •Suspensão/encerramento de conta
- •Comunicação às autoridades competentes
17Privacidade (resumo)
- 17.1.Coletamos e tratamos dados pessoais para operar, prevenir fraudes e melhorar a experiência, conforme a Política de Privacidade (finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos, direitos do titular e contato do DPO: contato@repassaticket.com.br).
- 17.2.Direitos do titular:
- •Confirmação e acesso aos dados
- •Correção de dados incompletos ou desatualizados
- •Portabilidade
- •Anonimização
- •Oposição e revogação de consentimento quando aplicável
18Suporte
- 18.1.Canais oficiais de atendimento, com prazo razoável e priorização de casos de segurança/antifraude:
- •E-mail: contato@repassaticket.com.br
- •WhatsApp: (11) 97467-2685
- 18.2.Para solicitações de reembolso/cancelamento/arrependimento, informe o número do pedido e documentos comprobatórios.
19Alterações, vigência e encerramento
- 19.1.Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto houver uso da Plataforma.
- 19.2.O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento (salvas obrigações pendentes).
- 19.3.Podemos alterar/cessar funcionalidades, preservando direitos adquiridos e obrigações já assumidas.
20Lei aplicável e foro
- 20.1.Aplica-se a legislação brasileira.
- 20.2.Relações de consumo: foro do domicílio do consumidor. Demais casos: foro de São Paulo, SP.
Dúvidas sobre os Termos?
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso ou sobre o uso da plataforma, entre em contato conosco:
E-mail: contato@repassaticket.com.br
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