Termos de Uso

1) Objeto e Aceite

• Estes Termos regulam a relação entre a plataforma ("Repassa") e os Usuários (compradores e vendedores) no marketplace de compra e venda/revenda de ingressos.
• Ao acessar, cadastrar-se ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
• Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Avisaremos no site/app e o uso contínuo implica concordância.

2) Definições essenciais

• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma. Comprador: quem compra; Vendedor: quem vende.
• Ingresso/Voucher: título de acesso a evento (físico ou digital, incluindo QR-code, NFC, carteira/conta do organizador).
• Transação: compra e venda intermediada pela Plataforma.
• Carteira: saldo do Vendedor para repasse a banco.
• Chargeback: contestação de compra no cartão.

3) Natureza do serviço ("AS IS") e intermediação

• A Plataforma é tecnologia que permite que Vendedores anunciem e Compradores comprem ingressos entre si.
• Não organizamos eventos, não emitimos ingressos e não garantimos sua realização; atuamos somente como intermediadora/provedora de tecnologia e de meios de pagamento/antifraude.
• Ao comprar, o Comprador firma relação direta com o organizador do evento (e/ou com o Vendedor, conforme o caso).
• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (AS IS), podendo sofrer indisponibilidades por fatores externos.

Aviso importante: a Repassa é um marketplace de revenda e não é organizadora dos eventos. Atuamos como intermediadores da transação entre compradores e vendedores.

4) Requisitos de uso e conduta

• Elegibilidade: 18+ (ou menor assistido por responsável).
• Conta: dados verdadeiros e atualizados; guarde sua senha; uso é pessoal e intransferível.
• Conduta: é vedado fraude, uso de bots, múltiplas contas para burlar regras, venda de ingresso falso/usado, assédio, tentativa de "contornar" o sistema, negociar fora da Plataforma para evitar taxas/registro.
• Podemos suspender/encerrar contas e bloquear valores em caso de violação, suspeita de fraude ou ordem legal.

5) Anúncio, compra, transferência e validação

• O Vendedor deve descrever o ingresso de forma exata (setor, data, tipo, restrições etc.) e comprovar titularidade quando solicitado.
• A transferência deve ocorrer pelos meios oficiais do organizador (p. ex., app/carteira oficial, transferência nominal). Não aceitamos prints/PDF sem respaldo oficial.
• Cada ingresso é de uso único; após uso, não há troca ou reutilização.
• Regras de transferência e cupons (quando houver) são definidas pelo organizador; podemos exibir tais regras no anúncio.
• Em caso de perda/roubo/suspeita de uso indevido, o Usuário deve nos acionar imediatamente para tentarmos mediar com o Vendedor/organizador — sem garantia de êxito, pois a decisão final é do organizador.

6) Pagamentos, taxas, Carteira e repasse

• Meios: PIX e cartão (poderão existir taxas da Plataforma e/ou do meio de pagamento, informadas antes da compra).
• Retenção: por segurança, o valor da venda pode ser retido até 3 dias úteis após o evento para validações antifraude/uso.
• Repasse: após validações e inexistindo disputa/chargeback, o valor é creditado na Carteira do Vendedor e pode ser sacado para conta bancária de sua titularidade.
• Dados bancários incorretos são responsabilidade do Vendedor e podem causar atraso/perda do repasse.

7) Cancelamento, arrependimento e eventos cancelados/adiados

• Arrependimento (CDC): o Comprador pode desistir em até 7 dias da compra, se o evento não ocorreu e o ingresso não foi usado/transferido.
• Evento cancelado/adiado: seguiremos a legislação e as regras do organizador; atuamos como intermediadores para reembolso/alternativas quando aplicável.
• Como pedir: abra solicitação no canal de suporte (contato@repassaticket.com.br ou WhatsApp (11) 97467-2685) com dados do pedido e documentos.

8) Chargeback (cartão de crédito)

• Havendo chargeback, o valor fica bloqueado até análise. Solicitaremos provas (p. ex., comprovante de transferência, registros do chat).
• Concluída a análise, poderemos estornar o Comprador ou liberar ao Vendedor e debitar/descontar valores da Carteira quando aplicável, inclusive reentregando valores já repassados se necessário.

9) Segurança e antifraude

• Utilizamos análise de risco, verificação de identidade e outras medidas; podemos solicitar documentos e bloquear transações/contas preventivamente.
• Operadores de pagamento armazenam/processam dados financeiros; não respondemos por falhas externas desses terceiros, atrasos de compensação, sigilo bancário ou medidas de segurança específicas deles.

10) Vouchers/ingressos como "documentos ao portador"

• Ingressos podem ser, conforme o caso, documentos ao portador (quem possui utiliza). A guarda é exclusiva do Usuário.
• Transferências podem estar habilitadas, desabilitadas ou limitadas pelo organizador (datas, prazos, taxas, categorias), e tais regras prevalecem.
• O uso indevido (cópia, duplicação, divulgação) pode gerar recusa na entrada e sanções na Plataforma.

11) Comunicações e marketing (opt-out)

• Usaremos o e-mail/telefone da conta para mensagens operacionais (alterações de serviço/termos, status de pedido); esse envio é essencial ao serviço.
• Podemos enviar recomendações de eventos e comunicações de marketing com base no seu uso/preferências; você pode optar por não receber a qualquer momento (opt-out) pelos links/canais indicados.

12) Conteúdo de terceiros, links e publicidade

• A Plataforma pode exibir conteúdos/links de terceiros (anunciantes, redes sociais, páginas de organizadores). Não garantimos disponibilidade, qualidade, licitude nem nos responsabilizamos por tais conteúdos/serviços.
• Materiais promocionais devem observar formatos e limites definidos pela Plataforma; poderemos adaptar criativos para adequação técnica.
• O organizador/vendedor declara deter as autorizações de PI (marcas, imagens, obras) usadas nos seus anúncios; removeremos conteúdo mediante denúncia fundamentada.

13) Propriedade intelectual

• Marca, software, interface, layout e elementos gráficos da Plataforma pertencem à Repassa ou licenciantes. É vedado copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas.
• Conteúdos enviados por Usuários permanecem de sua titularidade, concedida à Plataforma licença não exclusiva para uso/exibição na operação do serviço.

14) Responsabilidades e limitações

• Organizador e Vendedor respondem pela autenticidade/validade do ingresso, por alterações/cancelamentos do evento e por regras de entrada/segurança.
• Não nos responsabilizamos por atos de terceiros (organizadores, adquirentes, bancos, provedores de internet) nem por indisponibilidades externas.
• Nosso limite de responsabilidade, quando cabível, restringe-se ao valor da transação diretamente envolvida.
• O Usuário responde por informações falsas, não transferência de ingresso, violação de direitos e uso indevido da Plataforma.

15) Requisições de dados e cooperação legal

• Tratamos dados conforme a LGPD e o Marco Civil da Internet. Poderemos revelar dados quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida nas hipóteses permitidas em lei.
• Quando permitido e tecnicamente viável, notificaremos o Usuário sobre pedidos de dados antes da entrega.
• Poderemos cooperar com autoridades em investigação de fraudes/ilícitos, observando os limites legais.

16) Uso indevido e sanções

• Exemplos de uso indevido:
  • Ingresso falso/usado
  • Golpe ou fraude
  • Uso de bots ou múltiplas contas para burlar regras
  • Assédio
  • Tentativa de acesso não autorizado
  • Chargeback indevido
  • Violação de propriedade intelectual
• Medidas aplicáveis:
  • Advertência
  • Remoção de anúncios
  • Bloqueio de valores
  • Suspensão/encerramento de conta
  • Comunicação às autoridades competentes

17) Privacidade (resumo)

• Coletamos e tratamos dados pessoais para operar, prevenir fraudes e melhorar a experiência, conforme a Política de Privacidade (finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos, direitos do titular e contato do DPO: contato@repassaticket.com.br).
• Direitos do titular:
  • Confirmação e acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos ou desatualizados
  • Portabilidade
  • Anonimização
  • Oposição e revogação de consentimento quando aplicável

18) Suporte

• Canais oficiais de atendimento, com prazo razoável e priorização de casos de segurança/antifraude:
  • E-mail: contato@repassaticket.com.br
  • WhatsApp: (11) 97467-2685
• Para solicitações de reembolso/cancelamento/arrependimento, informe o número do pedido e documentos comprobatórios.

19) Alterações, vigência e encerramento

• Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto houver uso da Plataforma.
• O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento (salvas obrigações pendentes).
• Podemos alterar/cessar funcionalidades, preservando direitos adquiridos e obrigações já assumidas.

20) Lei aplicável e foro

• Aplica-se a legislação brasileira.
• Relações de consumo: foro do domicílio do consumidor. Demais casos: foro de São Paulo, SP.